AREsp 3044276 - DECISAO

AREsp 3044276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sebastião Carlile Rebelo Souza e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Sebastião Carlile Rebelo Souza e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.