AREsp 2970168 - DECISAO

AREsp 2970168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelos embargantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não havia cabimento para exame abstrato de normas constitucionais ou para apreciação da alegada decisão possessória sem incursão nas provas dos autos; e a tentativa dos embargantes consistiu em mero inconformismo e reexposição de fatos já apreciados.

Parties
Embargante: HALI ANDRADE DE MAGALHÃES BRAGA; Embargante: TRIBO AÇAÍ AGROINDÚSTRIA LTDA.; Embargado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Registro Imobiliário, Posse, Coisa Julgada Possessória, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Registral Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Registro Imobiliário Posse +2 more

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Parties

HALI ANDRADE DE MAGALHÃES BRAGA

Embargante

TRIBO AÇAÍ AGROINDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Estado do Amapá

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a matéria constitucional
  2. 2 omissão quanto à existência de decisão possessória transitada em julgado
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelos embargantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não havia cabimento para exame abstrato de normas constitucionais ou para apreciação da alegada decisão possessória sem incursão nas provas dos autos; e a tentativa dos embargantes consistiu em mero inconformismo e reexposição de fatos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.