AREsp 2710501 - DECISAO

AREsp 2710501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ justificou a negativa de provimento ao agravo, e a existência de Ações Civis Públicas com origens distintas torna desnecessária a imposição de solução idêntica por eventual redistribuição por prevenção, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: THAIS CRISTINE DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 7 E 211, Agravo Em Recurso Especial, Redistribuição Por Prevenção, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 7 E 211 +3 more

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Parties

THAIS CRISTINE DE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como fundamento para negar provimento ao agravo
  3. 3 Questão sobre efeitos de redistribuição por prevenção entre Ações Civis Públicas com pedido e causa de pedir idênticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ justificou a negativa de provimento ao agravo, e a existência de Ações Civis Públicas com origens distintas torna desnecessária a imposição de solução idêntica por eventual redistribuição por prevenção, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se