REsp 2251612 - DECISAO

REsp 2251612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e não subsistiram como meio adequado para alterar a decisão; não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração futura.

Parties
Embargante: SBBRAST PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Confusão Patrimonial, Abuso De Personalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

SBBRAST PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração de provas
  2. 2 omissão quanto à qualificação jurídica dos indícios concretos de abuso de personalidade e confusão patrimonial à luz do art. 50 do Código Civil e de precedentes do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e não subsistiram como meio adequado para alterar a decisão; não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.