AREsp 2812313 - DECISAO

AREsp 2812313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por não ter sido demonstrado, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, que o óbice sumular (Súmula 7/STJ) era inaplicável, razão pela qual os embargos, que visam apenas reformar a decisão, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.042 Do CPC, Art. 146 Do CTN, Juízo De Prelibação
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.042 Do CPC +2 more

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice sumular (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por não ter sido demonstrado, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, que o óbice sumular (Súmula 7/STJ) era inaplicável, razão pela qual os embargos, que visam apenas reformar a decisão, são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.