RMS 78281 - DECISAO

RMS 78281 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições já haviam sido enfrentadas na decisão embargada; o recurso de embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos da decisão; a banca aplicou regra editalícia (nota zero por endereçamento incorreto) e exerceu discricionariedade técnica na interpretação do endereçamento com base na organização judiciária, não havendo ilegalidade manifesta passível de intervenção judicial nos termos do Tema 485/STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente; Banca Examinadora: banca examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Controle De Legalidade De Banca Examinadora, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital), Teoria Dos Motivos Determinantes, Tema 485/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Controle De Legalidade De Banca Examinadora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

banca examinadora

Banca Examinadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à ilegalidade do ato administrativo (cobrança de conteúdo não previsto no edital)
  3. 3 alegada violação da teoria dos motivos determinantes e mudança de fundamentos pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições já haviam sido enfrentadas na decisão embargada; o recurso de embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos da decisão; a banca aplicou regra editalícia (nota zero por endereçamento incorreto) e exerceu discricionariedade técnica na interpretação do endereçamento com base na organização judiciária, não havendo ilegalidade manifesta passível de intervenção judicial nos termos do Tema 485/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.