AREsp 3056826 - DECISAO

AREsp 3056826 - DECISAO

Houve omissão quanto à tese de julgamento ultra petita, porém o Tribunal a quo decidiu de forma congruente dentro dos limites apresentados pelas partes e motivou sua convicção; portanto, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Embargante: JOSE CASSIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Petita, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Cpc/1973
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Ultra Petita Remessa Necessária Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JOSE CASSIANO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de julgamento ultra petita
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 e do Enunciado Administrativo n. 2
  3. 3 possibilidade de cumulação de aposentadoria especial e auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à tese de julgamento ultra petita, porém o Tribunal a quo decidiu de forma congruente dentro dos limites apresentados pelas partes e motivou sua convicção; portanto, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.