REsp 2241917 - DECISAO

REsp 2241917 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (suspensão judicial e preclusão) não impugnado, o que torna inútil o exame das demais teses, e porque conhecer exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (suspensão judicial e preclusão) não impugnado, o que torna inútil o exame das demais teses, e porque conhecer exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do recurso especial