AREsp 2647535 - DECISAO

AREsp 2647535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada se apoiou na falta de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC, com a incidência da Súmula 282/STF; as alegações de erro material sobre contagem de tempo não confrontam esse fundamento e configuram mero inconformismo, não ensejando omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Osvaldo Rodolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Contagem De Tempo De Contribuição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 282/stf Contagem De Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

Osvaldo Rodolfo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de correção de erro material (contagem do tempo de contribuição) por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada se apoiou na falta de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC, com a incidência da Súmula 282/STF; as alegações de erro material sobre contagem de tempo não confrontam esse fundamento e configuram mero inconformismo, não ensejando omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.