AREsp 2999473 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida demonstrou ter examinado as folhas dos autos indicadas, de modo que as alegadas omissões representam mera inconformidade com o resultado (caráter infringente) e não vício a ser sanado por embargos de declaração; por aplicação da boa-fé objetiva, deixou-se de impor multa processual.

Parties
Embargante: CREMER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Apostilamento, Boa Fé Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

CREMER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de documentos indicados pela parte
  2. 2 Se os pedidos de apostilamento de 2015 se referiam ao período da execução fiscal
  3. 3 Se os despachos da SEFAZ/RJ que deferiram os pedidos foram analisados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida demonstrou ter examinado as folhas dos autos indicadas, de modo que as alegadas omissões representam mera inconformidade com o resultado (caráter infringente) e não vício a ser sanado por embargos de declaração; por aplicação da boa-fé objetiva, deixou-se de impor multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.