REsp 2234384 - DECISAO

REsp 2234384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou as questões de forma fundamentada e completa; e o recurso especial objetava, em essência, o controle de legalidade de atos infralegais (Decreto n. 2.018/1996 e RDC ANVISA n. 195/2017), sujeitando-se à Súmula 284 do STF e sendo, portanto, inadequado para exame na via especial. Ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que não é função dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BFT Indústria e Comércio Ltda.; Embargante: OTC Comércio e Fabricação Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Atos Infralegais, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, LINDB Art. 24, Recurso Especial Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Atos Infralegais Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional LINDB Art. 24 +1 more

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Parties

BFT Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

OTC Comércio e Fabricação Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se a matéria aventada no recurso especial versa sobre atos infralegais sujeitos à Súmula 284 do STF
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou as questões de forma fundamentada e completa; e o recurso especial objetava, em essência, o controle de legalidade de atos infralegais (Decreto n. 2.018/1996 e RDC ANVISA n. 195/2017), sujeitando-se à Súmula 284 do STF e sendo, portanto, inadequado para exame na via especial. Ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que não é função dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.