AREsp 2863275 - ACORDAO

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Reconheceu-se erro material e omissão no acórdão embargado e na decisão de fls. 1.529/1.530 e-STJ, pois da análise do agravo em recurso especial e das razões do agravo interno decorre a efetiva impugnação dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo combate às Súmulas 5, 7 e 284), de modo que a aplicação da Súmula nº 182/STJ era incabível. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao relator para novo julgamento do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado deste acórdão.

Parties
Embargante: SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao relator para novo julgamento do agravo em recurso especial após trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material e omissão no acórdão embargado e na decisão de fls. 1.529/1.530 e-STJ, pois da análise do agravo em recurso especial e das razões do agravo interno decorre a efetiva impugnação dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo combate às Súmulas 5, 7 e 284), de modo que a aplicação da Súmula nº 182/STJ era incabível. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao relator para novo julgamento do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado deste acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao relator para novo julgamento do agravo em recurso especial após trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão de fls. 1.529/1.530 e-STJ tornada sem efeito