REsp 2142544 - DECISAO

REsp 2142544 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido e apresentou razões recursais deficientes, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF; por configurar mero inconformismo e não suprir vício naquele decisum, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Usina Petribu S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrução Normativa Nº 2.121/2022, IN 1.911/2019, Resp 1.440.268/sc, Fundamentos Basilares, Art. 492 Do CPC, Art. 8º Da Lei Nº 10.925/04
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Usina Petribu S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamentos basilares

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido e apresentou razões recursais deficientes, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF; por configurar mero inconformismo e não suprir vício naquele decisum, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.