REsp 2203353 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; aduziu-se que a majoração de honorários recursais deve incidir sobre a verba previamente fixada, resultando em 11% sobre a condenação, e não em 20%, e embargos não servem para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: CONCEIÇÃO DE MARIA FERREIRA DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONCEIÇÃO DE MARIA FERREIRA DA PAZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto à tese subsidiária de soma dos percentuais de honorários
- 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC sobre cálculo de honorários recursais
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; aduziu-se que a majoração de honorários recursais deve incidir sobre a verba previamente fixada, resultando em 11% sobre a condenação, e não em 20%, e embargos não servem para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment