AREsp 2916964 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam apenas rediscutir matéria já decidida, e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Roberto da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Roberto da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rediscussão de questões decididas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam apenas rediscutir matéria já decidida, e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.