AREsp 3160576 - DECISAO

AREsp 3160576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância colegiada, aplicando-se a súmula 281 do STF, e a pretensão limitou-se a rediscutir o mérito, o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática é admissível sem apreciação colegiada no tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir suposta omissão sobre interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância colegiada, aplicando-se a súmula 281 do STF, e a pretensão limitou-se a rediscutir o mérito, o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).