AREsp 3169378 - DECISAO

AREsp 3169378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), e a impugnação fora do momento do agravo incorre em preclusão; portanto não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos fora do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), e a impugnação fora do momento do agravo incorre em preclusão; portanto não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).