AREsp 3180202 - DECISAO

AREsp 3180202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia reexaminar o mérito nesta instância.

Parties
Embargante: A N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

A N C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial mediante indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia reexaminar o mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)