HC 1050433 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os argumentos relevantes e não há omissão, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas ou suprir instância, o que caracterizaria rediscussão de mérito inadmissível em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LEOCIR GEHLEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Licitude De Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEOCIR GEHLEN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP?
- 2 Cabem embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória?
- 3 É possível que o STJ analise tese que dependa de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus?
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os argumentos relevantes e não há omissão, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas ou suprir instância, o que caracterizaria rediscussão de mérito inadmissível em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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