HC 1049142 - ACORDAO

HC 1049142 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões apontadas dentro dos limites da via recursal escolhida; os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o decisum, e o habeas corpus é via inadequada para promover reexame fático-probatório quando há trânsito em julgado e inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: LAINY FERREIRA FINGERGUT; Manifestante (ciência Da Decisão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

LAINY FERREIRA FINGERGUT

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência Da Decisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade das provas digitais e suposta violação da cadeia de custódia
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões apontadas dentro dos limites da via recursal escolhida; os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o decisum, e o habeas corpus é via inadequada para promover reexame fático-probatório quando há trânsito em julgado e inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração