REsp 2267763 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram considerados incabíveis/não conhecidos pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência desta Corte, embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto em 31/10/2024 é extemporâneo.

Parties
Recorrente: Reginaldo Nascimento Duarte; Autor Da Ação Coletiva (origem): SINTSEP-MA; Sindicato Indicado Como Mais Específico (origem): SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade (prazo recursal não interrompido pelos embargos declaratórios não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão, Unicidade Sindical, Legitimidade Para Execução Individual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Unicidade Sindical Legitimidade Para Execução Individual

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Parties

Reginaldo Nascimento Duarte

Recorrente

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva (origem)

SINPROESEMMA

Sindicato Indicado Como Mais Específico (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos ou incabíveis interrompem o prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 31/10/2024 é tempestivo
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da aferição de legitimidade na liquidação coletiva e à abrangência do cargo do recorrente pelo sindicato indicado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram considerados incabíveis/não conhecidos pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência desta Corte, embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto em 31/10/2024 é extemporâneo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade (prazo recursal não interrompido pelos embargos declaratórios não conhecidos)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.