AREsp 3201534 - DECISAO

AREsp 3201534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou com precisão, na peça originária, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o acórdão paradigma, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já dispõe de fundamento suficiente, devendo-se preservar a preclusão quanto à correção da indicação de dispositivos pelo agravo.

Parties
Embargante: HELIO APARECIDO ALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 231/stj, Inépcia Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 231/stj Inépcia Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO APARECIDO ALVES PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou com precisão, na peça originária, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o acórdão paradigma, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já dispõe de fundamento suficiente, devendo-se preservar a preclusão quanto à correção da indicação de dispositivos pelo agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.