HC 1090082 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de reabrir discussão sobre matéria fático-probatória e de prova digital cuja análise demandaria dilação probatória que não é possível em sede de habeas corpus/embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA; Embargante: MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
WELLINGTON JOSÉ DA SILVA
Embargante
MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 nulidade da prova digital extraída de aparelho celular
- 3 suposta quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de reabrir discussão sobre matéria fático-probatória e de prova digital cuja análise demandaria dilação probatória que não é possível em sede de habeas corpus/embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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