REsp 2264560 - DECISAO

REsp 2264560 - DECISAO

Verificada a omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade da planta do imóvel e aplicação do art. 320 do CPC), as quais poderiam, em tese, alterar o resultado, e por envolverem matéria com contornos fático-probatórios, restou inaplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das obscuridades apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para esclarecimento das omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Gratuidade De Justiça, Usucapião, Provas E Documentos (art. 320 Cpc), Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Gratuidade De Justiça Usucapião Provas E Documentos (art. 320 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC).
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e seus limites quando a matéria é fático-probatória.
  3. 3 Necessidade ou não da apresentação de planta do imóvel em ação de usucapião e relação com o art. 320 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade da planta do imóvel e aplicação do art. 320 do CPC), as quais poderiam, em tese, alterar o resultado, e por envolverem matéria com contornos fático-probatórios, restou inaplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das obscuridades apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para esclarecimento das omissões indicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas as obscuridades indicadas.