AREsp 3169652 - DECISAO

AREsp 3169652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já apreciada nem exigir reiteração de argumentos que não modificam a conclusão adotada, aplicando precedentes e advertindo sobre a vedação a manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: IM2D PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Hipoteca, Art. 1.488 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Hipoteca Art. 1.488 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IM2D PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação do art. 1.488 do Código Civil
  2. 2 suposta violação da coisa julgada (embargos de terceiro nº 0189967-46.2009.8.26.0100)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já apreciada nem exigir reiteração de argumentos que não modificam a conclusão adotada, aplicando precedentes e advertindo sobre a vedação a manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.