AREsp 3149733 - DECISAO

AREsp 3149733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e citou precedentes para justificar a impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito, aplicando ademais a previsão de advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SEBASTIAO CANDIDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SEBASTIAO CANDIDO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto a matéria apontada
  2. 2 prequestionamento e incidência do art. 1.025 do CPC
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade previstas no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e citou precedentes para justificar a impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito, aplicando ademais a previsão de advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)