MS 32120 - DECISAO

MS 32120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por já terem sido enfrentadas as alegações do embargante; ademais, ausentaram-se os requisitos para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança e subsistiu a presunção de legitimidade da Portaria n. 2.084/2025, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Anistia, Segurança Jurídica, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por já terem sido enfrentadas as alegações do embargante; ademais, ausentaram-se os requisitos para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança e subsistiu a presunção de legitimidade da Portaria n. 2.084/2025, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.