REsp 2259904 - DECISAO

REsp 2259904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou das alegações da parte; o recurso especial foi considerado inapto por arguição genérica e deficiência de fundamentação, atraindo súmulas que impedem seu conhecimento; a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7), e embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão, mas apenas a sanar vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283, 284, 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Fixação Única De Honorários Na Execução E Nos Embargos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283, 284, 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pretensão de fixação de honorários apenas sobre crédito exonerado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao pedido de honorários
  3. 3 existência de omissão/obscuridade sobre prequestionamento e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou das alegações da parte; o recurso especial foi considerado inapto por arguição genérica e deficiência de fundamentação, atraindo súmulas que impedem seu conhecimento; a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7), e embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão, mas apenas a sanar vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se