AREsp 3096607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a suficiência do laudo pericial e dos esclarecimentos do perito, de modo que a pretensão de rediscutir a profundidade ou a conclusão da perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suficiência e profundidade do laudo pericial e esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a suficiência do laudo pericial e dos esclarecimentos do perito, de modo que a pretensão de rediscutir a profundidade ou a conclusão da perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.