HC 1099176 - DECISAO

HC 1099176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência limitou-se a mero inconformismo e pretendia reexame de matéria inédita não apreciada pela Corte local (supressão de instância), sendo os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: ELSI BLANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita Por Derivação, Digitalização De Autos, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

ELSI BLANK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 se a matéria deduzida nas razões constitui matéria nova não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência limitou-se a mero inconformismo e pretendia reexame de matéria inédita não apreciada pela Corte local (supressão de instância), sendo os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.