AREsp 2874954 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão recorrido; por essa razão, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração em razão de omissão (violação ao art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Incentivos Fiscais, FOT, Mandado De Segurança, Lei Complementar 159/17, CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Incentivos Fiscais FOT Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Embargante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte autora permanecia usufruindo do benefício fiscal condicionado e por prazo determinado
  3. 3 Incidência do FOT sobre incentivos fiscais concedidos sob condições e por prazo determinado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão recorrido; por essa razão, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração em razão de omissão (violação ao art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração