AREsp 3039545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não constatando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para reexame da matéria de mérito ou para suprir ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não constatando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para reexame da matéria de mérito ou para suprir ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração