RHC 234387 - DECISAO

RHC 234387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, apesar de não haver enfrentamento expresso do pedido de expedição de ofício para atualização sobre extradição, tal medida é incompatível com a natureza do recurso ordinário em habeas corpus, cuja cognição é restrita à prova preconstituída e não admite diligências ou requisição de informações externas; portanto, não há omissão a ser suprida nem vício justificando os aclaratórios.

Parties
Embargante: SAULO FERREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Conheço dos embargos e os rejeito, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Preconstituída, Expedição De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extradição Embargos De Declaração Omissão Prova Preconstituída Expedição De Ofício

Case Brief

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Parties

SAULO FERREIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública/DRCI para atualização sobre procedimento de extradição
  2. 2 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade de expedição de ofício com a natureza do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, apesar de não haver enfrentamento expresso do pedido de expedição de ofício para atualização sobre extradição, tal medida é incompatível com a natureza do recurso ordinário em habeas corpus, cuja cognição é restrita à prova preconstituída e não admite diligências ou requisição de informações externas; portanto, não há omissão a ser suprida nem vício justificando os aclaratórios.

Court Disposition

Conheço dos embargos e os rejeito, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Conheço dos embargos e os rejeito, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.