AREsp 2860267 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem matéria não suscitada anteriormente, configurando indevida inovação recursal e estando impedidos pela preclusão consumativa; ademais, apresentavam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundo embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada à parte embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026, §2º, CPC, Representativo De Controvérsia (tema 1.209/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Protelatório Multa Art. 1.026, §2º, CPC Representativo De Controvérsia (tema 1.209/stj)

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em segundos embargos (inovação recursal)
  3. 3 preclusão consumativa impedindo conhecimento de tese nova

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem matéria não suscitada anteriormente, configurando indevida inovação recursal e estando impedidos pela preclusão consumativa; ademais, apresentavam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Segundo embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada à parte embargante

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC