AREsp 2852837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não demonstrando a parte a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos embargos para novo exame de matéria de mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não demonstrando a parte a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos embargos para novo exame de matéria de mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração