AREsp 2968468 - ACORDAO

AREsp 2968468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculasse o julgado), o acórdão embargado fundamentou suficientemente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial pela inexistência de similitude fática e a pretensão trazida nos aclaratórios consistia em reexame de matéria já analisada, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Antiga Patrona: Cibele Carvalho Braga; Embargantes: ex-clientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cibele Carvalho Braga

Antiga Patrona

ex-clientes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculasse o julgado), o acórdão embargado fundamentou suficientemente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial pela inexistência de similitude fática e a pretensão trazida nos aclaratórios consistia em reexame de matéria já analisada, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator