AREsp 3010493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, fundamento que não foi impugnado no agravo interno; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando tal análise implicaria invasão da competência do STF.

Parties
Embargante: CÉSAR INÁCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Recursal Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CÉSAR INÁCIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 impossibilidade de conhecer embargos que não indiquem vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, fundamento que não foi impugnado no agravo interno; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando tal análise implicaria invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.