REsp 2230651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir matéria de mérito; mantido o entendimento de que, na hipótese de exclusão de coexecutado com continuidade da execução, a verba sucumbencial deve ser fixada por equidade conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: CLEOMAR JOSÉ DE DEUS; Embargado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Temas Repetitivos, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Temas Repetitivos Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

CLEOMAR JOSÉ DE DEUS

Embargante

ESTADO DO TOCANTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento de rediscussão da matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir matéria de mérito; mantido o entendimento de que, na hipótese de exclusão de coexecutado com continuidade da execução, a verba sucumbencial deve ser fixada por equidade conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.