AREsp 2915816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas foram analisadas e decididas, os embargos não servem para rediscutir matéria fática nem para obter efeitos infringentes, e não se admite, nesta via, o prequestionamento de matéria constitucional, além de não se haver verificado intuito protelatório para justificar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Decisão Surpresa Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas foram analisadas e decididas, os embargos não servem para rediscutir matéria fática nem para obter efeitos infringentes, e não se admite, nesta via, o prequestionamento de matéria constitucional, além de não se haver verificado intuito protelatório para justificar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório