AREsp 3181148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses relativas à obrigação da seguradora de quitar o saldo perante a CEF (acordo homologado) e à sua não comprovação, reconhecendo o nexo causal entre o inadimplemento da seguradora e o protesto/negativação, o que torna inviável a rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Danos Materiais

Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão ou erro de premissa na decisão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora para devolver parcelas pagas diretamente à CEF
2 Inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade por se tratar de cobrança/protesto praticado por terceiro (Caixa Econômica Federal)
3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em embargos de declaração e recurso especial