AREsp 2957225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e admitir a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDILSON ALVES DA SILVA; Embargado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litispendência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

EDILSON ALVES DA SILVA

Embargante

Estado do Pará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e admitir a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado