HC 1085663 - DECISAO

HC 1085663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, com respaldo nos arts. 33 §3º e 59 do CP; a alteração do regime resultou da readequação consequente da elevação da pena pelo provimento do apelo ministerial, não caracterizando reformatio in pejus nem dependência de pedido expresso do Ministério Público; logo, os embargos não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: UDSON MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269, Art. 617 CPP, Art. 619 CPP, Art. 33 §3º CP, Art. 59 CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmula 269 +4 more

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Parties

UDSON MEDEIROS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de reformatio in pejus
  2. 2 alteração do regime prisional sem pedido expresso do Ministério Público
  3. 3 aplicação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, com respaldo nos arts. 33 §3º e 59 do CP; a alteração do regime resultou da readequação consequente da elevação da pena pelo provimento do apelo ministerial, não caracterizando reformatio in pejus nem dependência de pedido expresso do Ministério Público; logo, os embargos não comportam acolhimento.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.