AREsp 2885061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, além de reconhecer a incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamento autônomo e suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCOPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Tema 938/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Tema 938/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCOPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação e similitude fático-jurídica do Tema 938/STJ
  3. 3 adequação da reclamação e sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, além de reconhecer a incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamento autônomo e suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.