EAREsp 3002231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante não impugnou um dos fundamentos autônomos e independentes (o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício foi considerado descabido em sede de embargos de divergência e inconciliável com precedentes e limites de competência, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: PAULO LORENE DE OLIVEIRA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO LORENE DE OLIVEIRA AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 648-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 315/STJ ao habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante não impugnou um dos fundamentos autônomos e independentes (o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício foi considerado descabido em sede de embargos de divergência e inconciliável com precedentes e limites de competência, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante sobre possibilidade de aplicação de consectários por oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes