REsp 2196944 - ACORDAO

REsp 2196944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão explicitou os fundamentos para desprovimento do agravo interno, incluindo que o exame da pretensão exigiria interpretação de normas locais, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Varas Especializadas De Saúde, Súmula 280/stf, Lei 12.153/2009
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Varas Especializadas De Saúde Súmula 280/stf Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento dos precedentes IAC 10/STJ e Súmula 206/STJ
  3. 3 omissão quanto aos REsp 2.230.551/TO e REsp 2.237.219/TO

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão explicitou os fundamentos para desprovimento do agravo interno, incluindo que o exame da pretensão exigiria interpretação de normas locais, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial