AREsp 3025562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente expôs de forma clara os fundamentos para o desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual houve mero inconformismo das partes.

Parties
Embargante: MARINALDO FAQUES DA SILVA; Embargante: J.B. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARINALDO FAQUES DA SILVA

Embargante

J.B. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente expôs de forma clara os fundamentos para o desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual houve mero inconformismo das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.