AREsp 2925573 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: as alegações de nulidade da sentença arbitral foram não conhecidas por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), configurando juízo negativo de admissibilidade; havendo declaração de que a parte pretendia apenas a complementação da sentença arbitral, a invocação do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem mostrou-se inadequada pela teoria da asserção, restrindo-se o conhecimento à matéria fundada no art. 33, § 4º; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impróprios em recurso especial), justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do...

Parties
Embargante: Tati Construtora e Incorporadora Ltda.; Embargada: Tecnisa S.A.; Embargada: Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Sentença Arbitral, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 32, IV, Da Lei De Arbitragem, Art. 33, § 4º
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Complementação De Sentença Arbitral Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Tati Construtora e Incorporadora Ltda.

Embargante

Tecnisa S.A.

Embargada

Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegação de sentença arbitral extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: as alegações de nulidade da sentença arbitral foram não conhecidas por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), configurando juízo negativo de admissibilidade; havendo declaração de que a parte pretendia apenas a complementação da sentença arbitral, a invocação do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem mostrou-se inadequada pela teoria da asserção, restrindo-se o conhecimento à matéria fundada no art. 33, § 4º; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impróprios em recurso especial), justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC