AREsp 3038814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente em que ponto do acórdão residiriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando fundamentação manifestamente deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso aclaratório.

Parties
Embargante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente em que ponto do acórdão residiriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando fundamentação manifestamente deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.