AREsp 3040186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem reexaminar matéria de fundo; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, do RISTJ), justificando a rejeição.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem reexaminar matéria de fundo; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, do RISTJ), justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC