AREsp 3125795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial apontado era inapto ao conhecimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a falta de apreciação do mérito impede a existência de omissão; ademais, embargos não servem para reformar o julgado e o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para promover reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial apontado era inapto ao conhecimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a falta de apreciação do mérito impede a existência de omissão; ademais, embargos não servem para reformar o julgado e o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade